Conesan

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TÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DOS ÓRGÃOS DO CONESAN

 

DO OBJETIVO

Artigo 1º - Este regimento interno estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 2º - O Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, instituído pelo artigo 39 da Lei Complementar 1.025 de 7 de dezembro de 2007, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, é órgão de caráter consultivo e deliberativo, tendo como atribuições:
I - Discutir e aprovar as propostas do Plano Plurianual de Saneamento e do Plano Executivo Estadual de Saneamento e suas alterações, observando-se o disposto nos artigos 41 e 42 da Lei Complementar 1.025/07 , encaminhando-as ao Governador do Estado;
II - Discutir e enviar ao Governador do Estado subsídios para a formalização de diretrizes gerais tarifárias para regulação dos serviços de saneamento básico de titularidade estadual;
III - Avaliar o relatório sobre “a situação de salubridade ambiental no Estado de São Paulo”, elaborado pela Secretaria de Saneamento e Energia, propondo as medidas corretivas, quando necessárias;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento – FESAN;
V - Indicar os representantes municipais junto ao Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
VI - Criar Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, por ato que fixará suas atribuições, composição e, quando for o caso, prazo de duração;

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º - Integram o Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, com direito a voto:
I - Secretários de Estado e dirigentes dos seguintes órgãos e entidades da administração direta e indireta, ou seus delegados:
a) Da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que é seu Presidente;
b) Da Secretaria da Saúde;
c) Da Secretaria da Habitação;
d) Da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
e) Da Secretaria do Meio Ambiente;
f) Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
g) Da Procuradoria Geral do Estado;
h) Da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
i) Da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA;
j) Da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
k) Da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;
II - 11 (onze) Prefeitos Municipais ou seus delegados, eleitos em conformidade com o agrupamento territorial estabelecido para a composição do segmento municipal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, a saber:
a) Primeiro Grupo: Alto Tietê;
b) Segundo Grupo: Paraíba do Sul e Serra Mantiqueira;
c) Terceiro Grupo: Litoral Norte e Baixada Santista;
d) Quarto Grupo: Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema;
e) Quinto Grupo: Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;
f) Sexto Grupo: Aguapeí/Peixe e Baixo Tietê;
g) Sétimo Grupo: Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;
h) Oitavo Grupo: Turvo/Grande e São José dos Dourados;
i) Nono Grupo: Sapucaí/Grande e Baixo Pardo/Grande;
j) Décimo Grupo: Pardo e Mogi-Guaçu;
k) Décimo Primeiro Grupo: Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba/Capivari/Jundiaí;
III - 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil e respectivos suplentes, constituídas há mais de 2 (dois) anos, com atuação em âmbito estadual e cujo objeto social seja compatível com o grupo a ser representado, especificados a seguir:
a) 01 (um) representante de entidade de defesa do consumidor, representando os consumidores residenciais de serviços públicos de saneamento básico;
b) 02 (dois) representantes de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, dedicadas direta ou indiretamente à promoção do desenvolvimento urbano, do saneamento básico e da saúde pública ou à proteção, recuperação e preservação do meio ambiente;
c) 01 (um) representante de sindicatos de trabalhadores do setor de saneamento básico;
d) 01 (um) representante de entidades federativas comerciais ou industriais, representando grandes consumidores de serviços públicos de saneamento básico;
e) 02 (dois) representantes de entidades associativas de operadores de serviços públicos de saneamento básico;
f) 02 (dois) representantes de entidades associativas de profissionais do setor do saneamento básico;
g) 01 (um) representante de entidades associativas de empresas de consultoria de meio ambiente e de construção de obras de saneamento básico;
h) 01 (um) representante de entidades associativas de empresa de fabricação e comercialização de produtos de indústrias utilizados em saneamento básico.
§ 1º - Os delegados a que se refere o inciso I deste artigo deverão pertencer aos mesmos quadros do órgão ou entidade dirigida pela entidade delegante.
§ 2º - Os representantes relacionados nos incisos II e III deste artigo, serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 4º - Integram também o CONESAN, sem direito a voto, mas com direito a voz:
I - O Diretor - Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;
II - Um representante de cada uma das 3 (três) Universidades Públicas do Estado, indicados pelos respectivos reitores, a saber:
a) Universidade de São Paulo – USP;
b) Universidade Estadual de São Paulo – UNESP;
c) Universidade de Campinas – UNICAMP;
§ 1º - Nas ausências e impedimentos do seu titular, a ARSESP será representada pelo Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.
§ 2º - As instituições indicadas nos incisos II, III e IV supra, no ato de designação de seus representantes, indicarão os respectivos suplentes, para as hipóteses de ausências e impedimentos de seus titulares.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Artigo 6º - O representante de cada um dos grupos indicados no inciso II do artigo 3º deste regimento serão Prefeitos Municipais eleitos por seus pares, no âmbito do respectivo grupo.
§ 1º - A eleição dos representantes relacionados no inciso II deste regimento, será realizada no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ficando sob a responsabilidade de cada comitê a realização da reunião para escolha dos seus representantes, segundo o estabelecido a seguir:
I - Quando o grupo abrigar mais de 1 Comitê, deverá ser acordado qual entre eles que realizará a eleição e a apuração dos votos;
II - As eleições, em todos os Grupos, deverão ser realizadas até a data prevista pela Secretaria Executiva do CONESAN;
III - A apuração dos votos e aclamação dos eleitos será feita em reunião pública convocada pelo CBH realizador;
IV - Todos os Prefeitos dos municípios participantes do Grupo podem votar e ser votados;
V - Será eleito representante aquele Prefeito que obtiver maioria simples dos votos;
VI - Em caso de empate o candidato representante do município com maior população será declarado o vencedor;
VII - No caso de vacância assumirá o segundo colocado e assim, sucessivamente;
VIII - Os votantes devem receber as instruções para votação com antecedência de 20 (vinte) dias da data prevista para a realização do pleito;
IX - O Presidente do CBH encaminhará a planilha de apuração e a Ata de eleição dos representantes à Secretaria Executiva do CONESAN;
Artigo 7º - Os representantes, titulares e suplentes dos diversos segmentos da sociedade civil, relacionados no inciso III do artigo 3º deste regimento, serão eleitos, dentre as entidades inscritas junto à Secretaria Executiva do CONESAN, em assembléia especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - O cadastramento e o enquadramento das entidades da sociedade civil, nas diversas categorias, conforme o inciso III do artigo 3º deste regimento ocorrerá através da apresentação do Estatuto Social com os seguintes requisitos:
I - O objeto social deverá ser compatível com a categoria que a entidade deseja representar, relacionadas nas letras “a” a “h”, do inciso citado no parágrafo acima;
II - Devidamente registrado em cartório, demonstrando que a constituição definitiva da entidade deu-se, no mínimo, 02 (dois) anos antes da data do cadastro e nos termos da legislação pertinente, no âmbito do Estado de São Paulo;
§ 2º - A assembléia que alude este artigo será convocada pelo Presidente do CONESAN por meio da Secretaria Executiva, que fará publicar no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação, e no sítio eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, edital com as regras para a eleição dos representantes de cada grupo.
Artigo 8º - O Presidente do CONESAN dará posse e exercício aos membros do colegiado, conforme estabelece o artigo 7º, inciso II do Decreto 54.644/09, e publicará o ato no Diário Oficial do Estado.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 9º - Integra a estrutura do CONESAN:
I - Plenário;
II - Presidente;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas.

 

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Artigo 10º - Ao Plenário, constituído pela integralidade dos membros do CONESAN, conforme disposto no Artigo 3º deste Regimento, incumbirá:
I - Atender às convocações das reuniões ou transmitir as convocações aos respectivos delegados ou suplentes, nos casos de impedimentos eventuais;
II - Discutir e votar todas as matérias submetidas ao CONESAN;
III - Colaborar e apoiar aos trabalhos do CONESAN;
IV - Solicitar ao Presidente do Conselho a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
V - Desenvolver em suas respectivas áreas de atuação, todos os esforços no sentido de implantar os planos, programas e medidas aprovadas pelo CONESAN;
VI - Propor a criação de Câmaras Técnicas;
VII - Propor matéria para pauta;
VIII - Aprovar o regimento interno do CONESAN.
IX - Encaminhar nos termos do artigo 1º, § 2º e § 3º, do Decreto nº 61.469/2015, lista tríplice à Diretoria da ARSESP, para cada representante municipal junto ao Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP – COSB, observada a composição estabelecida no artigo 23, VII, da Lei Complementar nº 1.025/2007 e obedecidos os seguintes critérios:
a) Os representantes de Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado serão indicados, em lista tríplice, pelos Conselhos de Desenvolvimento Metropolitano ou outro órgão que os substituam;
b) O representante do Município de São Paulo será indicado, em lista tríplice, pelo Prefeito de São Paulo;
c) Os representantes de Municípios que tenham delegado à ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico serão indicados, em lista tríplice, por Municípios que pertençam a bacias hidrográficas distintas e representem faixas populacionais até 10.000 (dez mil) habitantes, até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, sendo que este processo seletivo deverá excluir Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas do Estado e será conduzido pelos Comitês de Bacias com maior número de Municípios nas respectivas faixas populacionais, com alternância entre si a cada biênio.

 

DO PRESIDENTE

Artigo 11º - O Presidente do CONESAN será o Titular da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e terá as seguintes atribuições:
I - Representar o CONESAN e encaminhar ao Governador do Estado os assuntos de competência do colegiado;assinar Atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;
II - Dar posse e exercício aos membros do colegiado;
III - Convocar e presidir às reuniões do Plenário bem como resolver as questões de ordem;
IV - Votar em todas as matérias submetidas à decisão do Plenário, ficando-lhe assegurado exercer o voto de desempate;
V - Determinar a execução das deliberações do Plenário, por meio da Secretaria Executiva;
VI - Convidar pessoas ou entidades, a par das referidas no artigo 4º do Decreto 54.644/09, para participarem das reuniões do Plenário, sem direito a voto, mas com direito a voz;
VII - Submeter à aprovação do Plenário proposta de regimento interno e relatório anual das atividades desenvolvidas pelo colegiado;
VIII - aprovar, “ad referendum” do Plenário, as matérias que devam ser encaminhadas com urgência, em prazo incompatível com a convocação de reunião extraordinária.
§ 1º - Na ausência do Presidente as funções e prerrogativas previstas neste artigo serão exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho, nos termos do artigo 3º , § 3º do Decreto 54.644/09.
§ 2º - A Vice-Presidência do Conselho será exercida necessariamente por um dos Prefeitos titulares, representantes dos agrupamentos territoriais estabelecidos para a composição do segmento municipal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 12º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I - Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CONESAN, para aprovação do Plenário, e disponibilizá-lo no site eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e enviá-lo ao Presidente e ao Plenário;
II - Secretariar as reuniões do CONESAN, preparando pauta de matérias a serem submetidas ao Plenário;
III - Adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e fazer executar e dar encaminhamento às decisões, deliberações, sugestões e propostas do Plenário;
IV - Expedir convites e convocações para participação nas reuniões do Plenário;
V - Lavrar Ata das reuniões do Plenário, para publicação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, contendo as deliberações, e as principais questões discutidas pelos membros do colegiado;
VII - Manter o cadastro atualizado das entidades da sociedade civil organizada interessadas em participar do CONESAN, pertencentes aos grupos relacionados no inciso III do artigo 3º deste regimento;
VII - Propor matéria para pauta;
VIII - Organizar a documentação técnica e administrativa de interesse do CONESAN;
IX - Relatar os assuntos que tenham que ser examinados pelo CONESAN;
X - Preparar os relatórios e demais documentos a serem encaminhados ao Governador do Estado e aos membros do Conselho;
XI - Responsabilizar-se pela divulgação dos atos do Conselho.
§ 1º - A Secretaria Executiva do CONESAN contará com o suporte técnico da Coordenadoria de Saneamento, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que poderá solicitar apoio junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes do CONESAN.
 

SEÇÃO IV

CÂMARAS TÉCNICAS

Artigo 13º - As Câmaras Técnicas do CONESAN são de caráter consultivo e têm como atribuição o desenvolvimento dos trabalhos técnicos de interesse do saneamento básico.
Artigo 14º - As Câmaras Técnicas serão criadas por deliberação do Plenário, com funções específicas, de caráter permanentes ou temporárias, por ato que fixará suas atribuições, composição e, se for o caso, o prazo de sua duração.
Artigo 15º - Os órgãos ou entidades membros do CONESAN indicarão seus representantes, titulares e suplentes, para as Câmaras Técnicas das quais participarem.
§ 1º - Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica dos seus membros, na área de saneamento básico.
§ 2º - A presidência das Câmaras Técnicas será exercida por um dos membros listados nos incisos I a III do artigo 3º deste regimento.
§ 3º - Os representantes indicados conforme o “caput” deste artigo, perderão seu mandato caso o órgão ou entidade deixe de ser membro do CONESAN.
Artigo 16º - As atribuições e composição das Câmaras Técnicas serão fixadas através de deliberações do CONESAN.
 

TÍTULO II

DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS

 

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 17º - O Conselho reunir-se-á:
I - Ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, convocado pelo Presidente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos;
II - Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, podendo ser tratados somente assuntos que constem do ato de convocação;
III - Excepcionalmente, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de 05 (cinco) de seus membros no caso de eventos excepcionais ligados ao saneamento.
Artigo 18º - O CONESAN reunir-se-á com “quorum” mínimo de metade mais um dos seus membros.
§ 1º - O CONESAN deliberará por maioria simples.
§ 2º - A convocação será feita mediante correspondência, destinada a cada Conselheiro e convidados, e estabelecerá dia, local e hora da reunião.
§ 3º - A ausência, do titular ou de seu eventual substituto às reuniões do Conselho, deverá ser justificada em até 48 (quarenta e oito) horas antes, à Secretaria Executiva do CONESAN, ou, excepcionalmente, após a reunião por motivo de força maior.
§ 4º - Não havendo “quorum” para a reunião, será realizada nova convocação, sendo que após 2 (duas) prorrogações consecutivas para a mesma pauta, e a critério do Presidente, o Conselho reunir-se-á com qualquer “quorum”.
 

SEÇÃO I

DA ORDEM DO DIA E DOS ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL

Artigo 19º - As reuniões do CONESAN obedecerão à seguinte ordem do dia:
I - Verificação das presenças do Presidente e do Vice-Presidente, e em caso de suas ausências, abertura dos trabalhos pelo Secretário Executivo do CONESAN;
II - Abertura e verificação de presença e existência de “quorum” para instalação do Plenário;
III - Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;
IV - Comunicações e apresentações de matérias urgentes e relevantes, extra-pauta, para inclusão na ordem do dia;
VI - Debates;
VII - Votações e deliberações;
VIII - Proposta de assuntos para a organização da pauta da próxima reunião.
§ 1º - Em caso de urgência ou de relevância, o Conselho, por voto da maioria, poderá alterar a seqüência estabelecida neste artigo.
§ 2º - O Conselheiro que pretender retificar a Ata enviará declaração escrita à Secretaria Executiva, até 48 (quarenta e oito) horas após a leitura da mesma. A declaração será insertada na Ata seguinte, e o Plenário deliberará sobre a sua procedência ou não.
§ 3º - O Presidente do Plenário, a bem da celeridade dos trabalhos, poderá limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
§ 4º - A discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na Ordem do Dia, dependerá de deliberação do Conselho.
§ 5º - A discussão ou votação de matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberação do Plenário, cabendo ao Presidente a determinação do prazo de adiamento.
 

SEÇÃO II

DA VOTAÇÃO

Artigo 20º - A matéria será submetida a votação imediatamente após o Presidente dar por encerrado os debates.
Artigo 21º - O Presidente do CONESAN votará em todas as matérias submetidas à decisão do colegiado, ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate.
Artigo 22º - A votação será nominal e aberta.
§ 1º - Se algum Conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado proclamado da votação, poderá requerer verificação dos votos, independentemente da aprovação do Plenário.
§ 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior, somente será admitido se formulado logo após conhecido o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
§ 3º - Será assegurado o direito de declaração de voto.
Artigo 23º - As Deliberações do Conselho, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria simples dos votos válidos.
Artigo 24º - O Conselheiro poderá abster-se de votar quando assim o quiser.
Parágrafo Único - As abstenções não serão consideradas como votos válidos.
Artigo 25º - Nos casos de empate, compete ao Presidente do Conselho Estadual de Saneamento, nos termos inciso IV do Artigo 11º deste regimento, o voto de desempate.
 

SEÇÃO III

DAS DELIBERAÇÕES

Artigo 26º - As manifestações do Conselho serão tomadas sob a forma de:
I - Deliberações, quando se tratar de assuntos de sua competência legal; moção, quando se tratar de proposta oriunda do plenário, para realização de estudos ou superação de impasses, submetida à manifestação do Conselho.
Artigo 27º - As Deliberações e Moções do CONESAN serão numeradas cronologicamente e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.
Artigo 28º - As Deliberações e Moções do Conselho figurarão obrigatoriamente no texto da Ata de Reunião.
 

SEÇÃO IV

DAS ATAS

Artigo 29º - De cada reunião do Conselho, lavrar-se-á Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
§ 1º - A Ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de “quorum”, e serão mencionados os nomes dos Conselheiros presentes.
§ 2º - Cópia da Ata será encaminhada pela Secretaria Executiva a todos os Conselheiros mediante correspondência e disponibilizada no sitio eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, antes da data fixada para a reunião subsequente.
 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, nos limites de suas atribuições regimentais.
Artigo 31º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.