Legislação: Lei 14.687 – 2 de janeiro de 2012; Decreto 58.208 – 12 de julho de 2012;Decreto 58.280 – 8 de agosto de 2012; Decreto nº 61.156 de 5/03/15;Resoluções Conjuntas SSRH/SF – 01 e 02– 28 de janeiro de 2013.

 

Este programa do Estado tem caráter socioambiental, uma vez que promove a inclusão de famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos) que estejam classificadas nos Grupos 4, 5 e 6 do Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, e não disponham de recursos para realizarem as obras de adequação interna de suas moradias para conexão à rede pública de coleta de esgotos, com vistas à universalização, contribuindo para a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população.