LEIS ESTADUAIS - PROGRAMA MANANCIAIS

 
 
• Lei Estadual de nº 1.172, de 17 de novembro de 1976 de Saõ Paulo.
 
 

 

 

 
 
• Lei Estadual de n° 898, de 01 de novembro de 1975 de São Paulo.
 
 
 

 

 
 
• Lei Estadual de n° 6.134, de 02 de junho de 1988 de São Paulo.
 
 
 

 

 
 
• Lei Estadual de n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991 de São Paulo.
 
 
 

 

 
 
• Lei Estadual de n°9.866, de 28 de novembro de 1997 de São Paulo.
 
 
 

 

 
 
• Lei Estadual de n°10.020, de 03 de julho de 1998 de São Paulo.
 
 
 

 

 
 
• Lei Estadual de nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006 de São Paulo.
 
 
 

 

 
 
• Lei Estadual de nº 13.579, de 13 de julho de 2009 de São Paulo.