quarta-feira, 17 de agosto de 2016
 
Comitê da Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul inicia cobrança pelo uso da água
 
O DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e o Comitê da Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral estão iniciando a cobrança pelo uso da água nos 23 municípios que integram a Unidade de Gestão de Recursos Hídricos da região. A cobrança é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos e foi regulamentada pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; na Política Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo, instituída pela Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991; regulamentada pela Lei Estadual nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005; e pelos Decretos nº 50.667, de 30 de março de 2006 e nº 58.814, de 27 de dezembro de 2012, retificado em 04/02/2014.

A cobrança na bacia foi instituída em dezembro de 2012 pelo Decreto nº 58.814, que definiu os valores a serem cobrados de 114 usuários industriais (que utilizam recursos hídricos em empreendimentos industriais, seja no processo, no abastecimento ou para uso sanitário - lavagem de pátios, restaurantes, banheiros, rega de jardins, etc.
 
Parque Estadual Carlos Botelho, em Sete Barras, SP (Foto: Paulo Toshio Maebara)
O decreto promove o lançamento de efluentes em corpos d'água superficiais); urbano privado (que utilizam recursos hídricos destinados, principalmente, ao consumo humano, nas chamadas soluções alternativas ou seja, em hotéis, condomínios, clubes, hospitais, shoppings centers, entre outros e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano); e urbano público (que utilizam recursos hídricos para abastecimento público, como SABESP, DAE's, SAE's, Autarquias, Secretarias, Empresas de Economia Mista etc., que utilizam água para seu próprio abastecimento e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano).

Ficam isentos os usuários da água para uso doméstico de propriedades ou pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e os usuários com utilização inferior a 15m³/dia para captações subterrâneas e 25m³/dia para captações superficiais.

O DAEE já encaminhou os boletos da cobrança mensal referentes às parcelas de agosto a dezembro deste ano. O vencimento é sempre no último dia útil. Os valores cobrados foram definidos pelo Preço Unitário Básico (PUBs), previsto no Decreto nº 50.667/2006 (artigo 10 e item 9 do Anexo), são os seguintes:
· Para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m3 de água captado, extraído ou derivado;
· Para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m3 de água consumido;
· Para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,11 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) - DBO5,20.

Os recursos arrecadados com a cobrança deverão ser aplicados em projetos de recuperação da qualidade dos corpos d'água definidos no Programa de Duração Continuada 3.

A UGRH Ribeira de Iguape e Litoral Sul
A UGRH Ribeira de Iguape e Litoral Sul é integrada por 23 municípios: Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serra, Sete Barras e Tapiraí, com cerca de 400 mil habitantes. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira e Litoral Sul (CBH/RB) foi instalado em 13 de janeiro de 1996.

A região conta uma área de drenagem de 17 mil quilômetros quadrados. Os principais rios da região são Ribeira de Iguape e seus afluentes: Açungui, Capivari, Pardo, Turvo, Juquiá, São Lourenço, Jacupiranga, Itapirapuã, Una da Aldeia e Itariri. A bacia apresenta mais de 12,2 mil quilômetros quadrados (cerca de 72% da área total) de vegetação natural remanescente.

Para mais informações, acesse o site do SigRH em "Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul". Para dados sobre a cobrança, acesse o site do DAEE, em "cobranças", e, ainda, o site do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira e Litoral Sul.
 
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