segunda-feira, 9 de Maio de 2016
 
Alckmin encaminha à Alesp projeto de lei que atualiza o Plano Estadual de Recursos Hídricos
 
 
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, 21, projeto de lei que aprimora e atualiza o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), importante instrumento para dirigir as ações de aumento da segurança hídrica, garantia dos usos múltiplos da água e proteção dos corpos hídricos do Estado de São Paulo. A proposta entra na pauta na semana em que se comemora o Dia Mundial da Água.
Aguardado pelo setor, o PL é ancorado na experiência de mais de 20 anos de gestão participativa do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) e entra na pauta na semana em que se comemora o Dia Mundial da Água (22 de março).

 

 
Na prática, a proposta representa revisão da Lei 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei 9.034/94, que aprovou o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos. Com essas alterações, o principal objetivo é melhorar a efetividade e tornar mais ágil a aplicação das ações previstas no PERH.
O PL também busca promover maior integração entre as ações previstas no PERH e o Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento e gestão dos programas governamentais com metas para cada área de atuação, e definir com maior clareza as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Outro aperfeiçoamento importante da proposta é a melhora do sistema de financiamento oriundo dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), com a ampliação dos beneficiários, inclusive entidades do setor privado, que utiliza a rede pública de abastecimento, permitindo a oferta de taxas de juro diferenciadas para implantação de empreendimentos que atendem aos preceitos do PERH (por exemplo, ações voltadas ao uso racional da água).
Por fim, o PL também procura fortalecer o próprio sistema de gestão dos recursos hídricos, ao permitir o uso de valores arrecadados com multas à melhoria institucional e da infraestrutura de fiscalização.
 
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