O que é o FEHIDRO?
Criado pela Lei 7.663 de 30 de dezembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993, posteriormente substituído pelo Decreto nº 48.896 de 26 de agosto de 2004, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) é a instância econômico-financeira de apoio à implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos por meio do financiamento de programas e ações na área de recursos hídricos, de modo a promover a melhoria e a proteção dos corpos d’água e de suas bacias hidrográficas.
Esses programas e ações devem estar em conformidade com as metas estabelecidas pelos Planos de Bacia Hidrográfica e em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).

Como obter recursos do FEHIDRO?
Os projetos são definidos e indicados pelos colegiados do Sistema. A entidade proponente deve inicialmente procurar as Secretarias Executivas desses colegiados (Comitês de Bacia ou CORHI) para informações acerca de prazos, elegibilidade dos empreendimentos e demais condições. Após eventual priorização pelo colegiado e aprovação do empreendimento pelo Agente Técnico, o Agente Financeiro realiza as análises jurídicas e econômico-financeiras da entidade proponente e elabora o contrato de financiamento. A SECOFEHIDRO convoca o proponente para a assinatura do mesmo.

Quem pode obter recursos do Fundo?
Podem se candidatar a receber recursos do FEHIDRO:
• Pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos municípios de São Paulo;
• Concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nas áreas de saneamento, meio ambiente ou aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos; • Consórcios intermunicipais regularmente constituídos;
• Entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, com constituição definitiva há pelo menos quatro anos, nos termos da legislação pertinente, que detenham entre suas finalidades principais a proteção ao meio ambiente ou atuação na área de recursos hídricos e com atuação comprovada no âmbito do Estado de São Paulo ou da Bacia Hidrográfica;
• Pessoas jurídicas de direito privado, com finalidade lucrativa e que sejam usuárias de recursos hídricos.

Quais os programas e ações financiáveis pelo FEHIDRO?
O Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, instrumento da Política Estadual, define os Programas de Duração Continuada (PDCs) nos quais devem ser enquadrados os pleitos para financiamento do FEHIDRO. O PERH vigente estabelece oito PDCs, cujos escopos abrangem amplo leque de ações voltadas ao planejamento, gerenciamento, conservação, proteção, aproveitamento múltiplo e recuperação das bacias hidrográficas do Estado, conforme relação a seguir:

1 – Bases Técnicas em Recursos Hídricos - BRH
2 – Gerenciamento dos Recursos Hídricos - GRH
3 – Melhoria e Recuperação da Qualidade das Águas - MRQ
4 – Proteção dos Corpos d'Água - PCA
5 – Gestão da Demanda de Água - GDA
6 – Aproveitamento dos Recursos Hídricos - ARH
7 – Eventos Hidrológicos Extremos - EHE
8 – Capacitação e Comunicação Social - CCS

Quais as modalidades e prazos de financiamento?
Os financiamentos podem ser efetuados nas modalidades reembolsável e não-reembolsável, com financiamento de até 100% do valor do empreendimento. Os prazos contratuais podem chegar a 120 meses. Para pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa, são previstos financiamentos apenas na modalidade reembolsável.

Qual o papel dos Agentes Técnicos e do Agente Financeiro do Fundo?
O FEHIDRO conta com Agentes Técnicos que analisam e aprovam a viabilidade técnica e os custos dos empreendimentos e fiscalizam sua execução dentro da esfera de sua competência, ou seja, no campo de suas atribuições. Sem a aprovação do Agente Técnico, o financiamento não se efetiva.

São Agentes Técnicos do Fundo: Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Fundação Florestal (FF), Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA), Coordenadoria de Educação Ambiental (CEA), Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), Instituto Florestal (IF), Instituto de Botânica (IBt), Instituto Geológico (IG), Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI).

Ao Agente Financeiro (Banco do Brasil) compete efetuar as análises econômico-financeiras dos empreendimentos, aprovar a concessão de crédito, celebrar os contratos, realizar a liberação de parcelas e analisar a prestação final de contas, além de administrar os recursos financeiros do Fundo.

Fontes de recursos
A fonte tradicional é a compensação financeira e royalties de Itaipu que proporciona uma receita média da ordem de R$ 60 milhões/ano. Outros R$ 50 milhões são originados pela Cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. A Cobrança foi iniciada em 2007, nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) do Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A Cobrança vem sendo implantada progressivamente, e mais sete UGRHIs (Baixada Santista, Tietê-Sorocaba, Baixo Tietê, Alto Tietê, Ribeira de Iguape e Litoral Sul, Tietê-Jacaré, Tietê-Batalha) já arrecadam com a Cobrança, sendo que outras quatro UGRHIs (Pardo, Sapucaí-Grande, Baixo Pardo-Grande e Mogi-Guaçu) estão em processo adiantado para iniciar a Cobrança. A estimativa é que até o ano 2020 todas as 22 UGRHI estejam com a cobrança implantada, ocasião em que a arrecadação por essa fonte deverá superar R$ 100 milhões.

Operações do FEHIDRO
O primeiro contrato foi celebrado em 1995, sendo que até março de 2017 as operações totalizaram 6.167 contratos (exceto os cancelados), dos quais 6.103 na modalidade não reembolsável e 64 reembolsáveis, envolvendo investimentos de R$ 1,522 bilhão em recursos do FEHIDRO e R$ 1,148 bilhão em contrapartidas. Os segmentos beneficiados com os recursos e as tipologias de empreendimentos financiados constam dos gráficos abaixo, registrando-se que mais de 95% dos 645 municípios paulistas já foram tomadores em pelo menos uma vez.
 
     
 
 
 
(Dados atualizados em agosto de 2017)
 
 
 
     
 
Além dos investimentos, o FEHIDRO aplica até 10% dos recursos arrecadados em suas duas principais fontes (compensação e cobrança), no custeio das atividades do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os formulários padronizados e demais informações podem ser obtidas no site do FEHIDRO: http://fehidro.sigrh.sp.gov.br/fehidro