REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
 
1. ATRIBUIÇÕES DA SSRH

 

Decretos  47.906, de 24 de junho de 2003, 51.460/2007, 61035/2015 e 61049/2015 e Artigo 62 da Lei Complementar Estadual 1.025/2007;

 

2. CAMPO FUNCIONAL E ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SSRH

 

Definidos pela Lei Estadual 11.364/2003, e Decretos  47.906/2003, 51.460/2007, 61035/2015 e 61049/2015:
O planejamento e a execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo.
E pelo Art. 62 da Lei Complementar 1.025/2007, que autoriza da SSRH a atuar em conjunto com os titulares das demais pastas do governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de integrar as políticas de saneamento básico e de recursos hídricos com outras correlatas, em especial as de meio ambiente, saúde pública, desenvolvimento urbano e defesa do consumidor.

 

3. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Constitui o campo funcional da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos:
I - estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de barragens para fins de aproveitamento de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;

II - o planejamento e a execução da política estadual de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo:
- captação, adução, tratamento e distribuição de água;

- coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;
- coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos;

III – o estudo, planejamento, construção e operação de obras de infra-estrutura de recursos hídricos, bem como a operação e manutenção de estruturas hidráulicas, compreendendo drenagem, erosão urbana e controle de enchentes;

V - a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação.

E pelo Art. 62 da Lei Complementar 1.025/2007, que autoriza da SSRH a atuar em conjunto com os titulares das demais pastas do governo do estado de São Paulo, com a finalidade de integrar as políticas de saneamento básico e de recursos hídricos com outras correlatas, em especial as de meio ambiente, saúde pública, desenvolvimento urbano e defesa do consumidor.