Conesan

composição regimento interno atas e materiais deliberações

 
RepresaO Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, instituído pela Lei Complementar n° 1.025, de 07/12/2007, e regulamentado pelo Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, é o órgão consultivo e deliberativo do Estado, de nível estratégico, responsável pela definição e implementação da política de saneamento básico no Estado de São Paulo.

O CONESAN é composto paritariamente por representantes do Estado (11), Prefeitos Municipais eleitos em conformidade com o agrupamento de bacias hidrográficas (11) e pela Sociedade Civil (11). De acordo com o artigo 3º, inciso I do referido Decreto, Integram o Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, com direito a voto:

I. Secretários de Estado e dirigentes dos seguintes órgãos e entidades da administração direta e indireta, ou seus delegados:

a) Da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que é seu Presidente;
b) Da Secretaria da Saúde;
c) Da Secretaria da Habitação;
d) Da Secretaria de Planejamento e Gestão;
e) Da Secretaria do Meio Ambiente;
f) Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Inovação;
g) Da Procuradoria Geral do Estado;
h) Da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
i) Da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA;
j) Da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
k) Da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;

II. 11 (onze) Prefeitos Municipais ou seus delegados, eleitos em conformidade com o agrupamento territorial estabelecido para a composição do segmento municipal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, a saber:

a) Primeiro Grupo: Alto Tietê;
b) Segundo Grupo: Paraíba do Sul e Serra Mantiqueira;
c) Terceiro Grupo: Litoral Norte e Baixada Santista;
d) Quarto Grupo: Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema;
e) Quinto Grupo: Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;
f) Sexto Grupo: Aguapeí/Peixe e Baixo Tietê;
g) Sétimo Grupo: Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;
h) Oitavo Grupo: Turvo/Grande e São José dos Dourados;
i) Nono Grupo: Sapucaí/Grande e Baixo Pardo/Grande;
j) Décimo Grupo: Pardo e Mogi- Guaçu;
k) Décimo Primeiro Grupo: Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba/ Capivari/Jundiaí;

III. 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil e respectivos suplentes, constituídas há mais de 2 (dois) anos, com atuação em âmbito estadual e cujo objeto social seja compatível com o grupo a ser representado, especificados a seguir:

a) 01 (um) representante de entidade de defesa do consumidor, representando os consumidores residenciais de serviços públicos de saneamento básico;
b) 02 (dois) representantes de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, dedicadas direta ou indiretamente à promoção do desenvolvimento urbano, do saneamento básico e da saúde pública ou à proteção, recuperação e preservação do meio ambiente;
c) 01 (um) representante de sindicatos de trabalhadores do setor de saneamento básico;
d) 01 (um) representante de entidades federativas comerciais ou industriais, representando grandes consumidores de serviços públicos de saneamento básico;
e) 02 (dois) representantes de entidades associativas de operadores de serviços públicos de saneamento básico;
f) 02 (dois) representantes de entidades associativas de profissionais do setor do saneamento básico;
g) 01 (um) representante de entidades associativas de empresas de consultoria de meio ambiente e de construção de obras de saneamento básico;
h) 01(um) representante de entidades associativas de empresa de fabricação e comercialização de produtos de indústrias utilizados em saneamento básico.
§ 1º - Os delegados a que se refere o inciso I deste artigo deverão pertencer aos mesmos quadros do órgão ou entidade dirigida pela entidade delegante.
§ 2º - Os representantes relacionados nos incisos II e III deste artigo, serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

Artigo 4º - Integram também o CONESAN, sem direito a voto, mas com direito a voz:

I - O Diretor - Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
II - Um representante de cada uma das 3 (três) Universidades Públicas do Estado, indicados pelos respectivos reitores, a saber:
a) Universidade de São Paulo – USP;
b) Universidade Estadual de São Paulo – UNESP;
c) Universidade de Campinas – UNICAMP;
III - Um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo.
IV - Um representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.